01Sobre estes Termos
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma MenuFull pelo lojista ou estabelecimento que a utiliza. Também esclarecem o papel do MenuFull perante consumidores que usam os cardápios e fluxos de pedido disponibilizados pelas lojas.
03Cadastro e acesso
O cadastro de uma loja é realizado pelo MenuFull ou por pessoa autorizada. O Lojista deve fornecer informações corretas, mantê-las atualizadas e proteger suas credenciais, comunicando uso não autorizado ou incidente relacionado ao acesso.
04Uso da plataforma
O MenuFull concede ao Lojista um direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de uso da plataforma durante a relação comercial e conforme estes Termos. O uso deve ser legítimo e respeitar a legislação, terceiros e as funcionalidades disponíveis.
05Responsabilidades do Lojista
O Lojista responde pela operação do estabelecimento e pelo conteúdo do cardápio: produtos, preços, descrições, fotos, promoções, disponibilidade, estoque operacional, horários, taxas, áreas atendidas, entrega e retirada.
Também responde pela qualidade, preparo, higiene, regularidade dos produtos e serviços, atendimento ao consumidor, cumprimento de pedidos e obrigações fiscais, regulatórias e de consumo aplicáveis ao seu negócio.
07Assinatura e mensalidade
O uso comercial da plataforma está sujeito a assinatura mensal, sem fidelidade e sem período mínimo obrigatório. O valor é definido pelo MenuFull, podendo ser personalizado para determinado estabelecimento, e considera ciclos mensais.
08Vencimento e pagamento da mensalidade
A mensalidade possui vencimento mensal em data definida para cada estabelecimento. Pagamento e confirmação de baixa seguem os meios e instruções apresentados ao Lojista. Estes Termos não instituem juros, multa ou negativação.
09Inadimplência e suspensão
Após o vencimento, a cobrança poderá ser identificada como pendente. Há tolerância operacional de até 7 dias, período no qual o serviço poderá permanecer ativo. Depois disso, o MenuFull poderá suspender o acesso público ao cardápio até a regularização.
A suspensão por inadimplência não é cancelamento definitivo. Após confirmação da regularização, o serviço poderá ser restabelecido conforme as condições operacionais aplicáveis.
10Cancelamento da assinatura
O Lojista pode solicitar cancelamento pelo canal de contato do MenuFull. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo mensal já pago e, após o encerramento efetivo, não haverá nova mensalidade para ciclos posteriores.
O serviço poderá permanecer disponível até o término do ciclo, salvo suspensão por inadimplência, violação grave destes Termos ou necessidade de proteção da plataforma, de terceiros ou da segurança.
11Reembolso da mensalidade
Em regra, mensalidades já pagas não geram reembolso proporcional por período não utilizado. Isso não impede análise de cobrança indevida, pagamento em duplicidade, obrigação legal ou situação excepcional que justifique tratamento diferente.
12Alteração de preços
O MenuFull poderá alterar a mensalidade com aviso prévio mínimo de 30 dias. O novo valor não será retroativo; se não concordar, o Lojista poderá solicitar cancelamento antes de sua vigência, observadas as regras do ciclo já pago.
13Pedidos dos consumidores
O MenuFull fornece infraestrutura para aproximar loja e consumidor; a compra e venda ocorre diretamente entre a loja e o consumidor. Produto incorreto, qualidade, falta de item, atraso, entrega, retirada, troca, cancelamento ou reembolso do pedido devem ser tratados prioritariamente com a loja, sem limitar direitos assegurados por lei.
14Pagamentos dos pedidos
A mensalidade do MenuFull é distinta do pagamento do consumidor pelos produtos da loja. As formas de pagamento exibidas no cardápio são definidas e configuradas pelo Lojista.
15Mercado Pago e Pix automático
Quando habilitado, o Pix automático utiliza integração vinculada à conta do próprio Lojista no Mercado Pago. Aprovação, funcionamento, disponibilidade e regras da operação também dependem desse serviço externo; o MenuFull não garante aprovação de transações nem disponibilidade ininterrupta.
16Pix manual
Em Pix manual, chave, favorecido e instruções de pagamento são fornecidos e configurados pelo Lojista. O MenuFull apenas apresenta essas informações no fluxo da loja.
17WhatsApp, mapas e serviços externos
O MenuFull pode facilitar comunicação por WhatsApp, preparar mensagens, abrir conversas ou usar integrações quando disponíveis. A entrega de mensagens e a disponibilidade do WhatsApp ou de serviços da Meta não são controladas pelo MenuFull.
Google Maps, Waze e demais serviços externos dependem de seus próprios fornecedores, políticas e disponibilidade.
18Conteúdo do Lojista
O Lojista responde por logo, banner, fotos, marcas, textos, produtos, preços, promoções e informações publicadas. Ao enviar conteúdo, declara possuir as autorizações e direitos necessários e que ele não viola direitos de terceiros ou a legislação.
19Licença de uso do conteúdo
O Lojista concede ao MenuFull licença limitada, não exclusiva e necessária para armazenar, reproduzir, exibir e adaptar tecnicamente o conteúdo apenas para prestar e operar o serviço. A licença não transfere propriedade e vigora pelo tempo necessário a essas finalidades.
20Propriedade intelectual
Software, marca, código, interface, identidade visual, componentes e demais elementos próprios do MenuFull pertencem aos seus respectivos titulares. O Lojista recebe apenas o direito de uso previsto nestes Termos.
21Uso proibido
É proibido usar a plataforma para fraude, atividade ilícita, violação de direitos de terceiros, conteúdo ilegal, spam, tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades, comprometimento da segurança, compartilhamento indevido de credenciais ou uso abusivo. Em situações graves, o MenuFull poderá adotar medidas de proteção, inclusive suspensão preventiva ou imediata.
22Disponibilidade e manutenção
O MenuFull busca manter a plataforma disponível e tratar ocorrências em prazo razoável, conforme natureza e complexidade. Podem ocorrer manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, internet, navegador ou serviços de terceiros. Não há promessa de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas ou nível de serviço específico.
23Suporte
O suporte poderá ser prestado por canais como WhatsApp e e-mail, incluindo menufull@outlook.com, conforme disponibilidade operacional e natureza da solicitação. Não há prazo garantido de resposta, correção ou nível de serviço específico.
24Encerramento da conta e dados
Após o encerramento efetivo, o acesso à conta poderá deixar de estar disponível. Dados e registros poderão ser mantidos pelo período necessário a obrigações aplicáveis, segurança, exercício de direitos, finalidades legítimas compatíveis e políticas de retenção. Enquanto a conta estiver ativa, recursos disponíveis poderão permitir consulta ou exportação de determinados dados.
25Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na página Privacidade e seus dados.
26Alterações destes Termos
O MenuFull poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço. Mudanças relevantes que afetem direitos ou condições comerciais serão comunicadas adequadamente antes da aplicação, quando necessário, sem alteração retroativa arbitrária de ciclos já pagos ou situações consolidadas.
27Legislação e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas ou conflitos devem ser buscados de forma amigável pelos canais de contato, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.
28Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, cancelamento ou assuntos relacionados à plataforma, escreva para menufull@outlook.com.